Perguntas e Respostas

  • Porque você deve se formalizar?

    Porque vai ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal que vão dar condições a abertura de conta bancária acesso a créditos que poderão impulsionar seu negócio, além de cobertura previdenciária como: aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade e benefícios que poderão proteger a sua família num momento difícil como: pensão por morte e auxílio reclusão.

  • O MEI precisa de Alvará?

    Antes de se formalizar, o postulante precisa verificar na Prefeitura de sua cidade se é permitido exercer sua atividade no local escolhido. Caso seja autorizado, após a obtenção do CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal o MEI poderá obter o Alvará Provisório.

  • O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

    Sim, mas precisará complementar o pagamento em favor do INSS com alíquota de 9%, calculada sobre o salário-mínimo.

  • O MEI pode contratar empregados?

    O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

  • O MEI está obrigado abrir conta corrente?

    Não, a menos que forneça para pessoa jurídica, porque neste caso o pagamento será feito através da conta corrente de pessoa jurídica. Porém mesmo não sendo obrigado é interessante que se abra uma, pois a boa prática recomenda que se separe a pessoa jurídica da pessoa física.

  • O que acontece com o MEI se estourar o faturamento de 60 mil anual?

    1º) Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$ 60.000,00), o MEI deverá recolher o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do  ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

     

    2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (maior que 20% de R$ 60.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.

  • O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

    O MEI não está obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas quando este for para pessoa jurídica a nota necessariamente deverá ser emitida.

  • O MEI precisa fazer Declaração anual de receita bruta?

    SIM. O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

     

             Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

    I.     a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

    II.    a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

    III. informação referente à contratação de empregado, quando houver.

     

  • O MEI deve pagar IR na pessoa física.

    A presunção de lucro dentro dos limites(8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços em geral) estabelecidos pela Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 131, são isentos.

    O MEI que exceder os limites desses percentuais e não mantiver escrituração contábil estará sujeito ao pagamento do IRPPF sobre o excedente, observando os limites de isenção para o mínimo tributável estabelecido pela RFB.

    A parte não considerada do lucro, que estiver fora desses limites, não será tributada se o MEI mantiver escrituração contábil(escrituração do livro diário, apuração dos resultados e balanço patrimonial)que evidencie o lucro superior àqueles limites.

  • Quem possui restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar como MEI?

    Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI.

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