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RISCOS PELA INADIMPLÊNCIA DO MEI

A Lei 128/2008 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para tirar da ilegalidade os empreendedores que agiam na informalidade e deixavam de usufruir dos benefícios da previdência e perdiam oportunidades de negócios devido a burocracia nos processos de contratação exigidas pelo fisco. No advento da Lei, muitos se regularizaram e vislumbraram o crescimento de seus negócios (em 2015 contavam cerca de 5 milhões no país).  Por outro lado, neste mesmo ano, as estatísticas mostraram um número considerável de inadimplentes chegando ao percentual de 55,74%.

Muitos chegaram a este estágio, devido a uma desorganização financeira, falta de informação, propaganda da facilidade na gerência empresarial e desconsiderar os riscos.  Outros por não obterem o resultado esperado no negócio, acabam desistindo do ramo e voltam ao mercado de trabalho como empregados e não dão baixa no registro sem se dar conta que continuam gerando obrigações mensais e anuais.

Em Agosto de 2014 foi criada a lei complementar 147, que penaliza os MEIs que tiverem 12 meses, ou mais, consecutivos sem recolhimento de seu DAS ou apresentação das declarações com o cancelamento automático do registro.

Já antes do cancelamento, o atraso no cumprimento das obrigações trazem muitos prejuízos.  Além dos juros e multas, perda na carência dos benefícios previdenciários, como salário-maternidade e auxílio-doença, não consegue vender para o governo, nem participar de licitações, porque não terá a certidão negativa de débito e ainda terá seus créditos bloqueados para financiamentos bancários.

É importante dizer que o MEI mesmo sem faturamento, continua devedor de suas obrigações mensais(DAS) e apresentação da Declaração anual(DASN-SIMEI),que também gera multa quando enviada em atraso e pode virar uma bola de neve .

Para evitar que se chegue a este ponto, o ideal é dar baixa no cadastro, e assim eliminar o crescimento da dívida.

É bom lembrar que não é necessário quitar o débito para dar baixa no cadastro, porém, ele será transferido para o CPF do contribuinte.

 

Fonte: Portal do Empreendedor